Licenciamento
Em resumo
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigidos no licenciamento de empreendimentos capazes de causar significativa degradação do meio ambiente.
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O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) formam o conjunto documental exigido pelo órgão ambiental para licenciar...
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A exigência desse estudo tem fundamento na Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).
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A elaboração do EIA/RIMA deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar habilitada, independente do empreendedor.
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A matéria completa, com fontes e contexto.