Licenciamento
Em resumo
Tribunal atende pedido do MPRJ, paralisa intervenções na APA de Maricá e fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata dos efeitos das licenças ambientais e a paralisação das obras do Complexo...
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Com a medida, ficam proibidas novas intervenções na área da Fazenda de São Bento da Lagoa, situada entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção...
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A decisão reformou o entendimento da 2ª Vara Cível de Maricá, que havia negado o pedido inicial de paralisação.
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