Licenciamento
Em resumo
Decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia atende pedido do MPF e vale para todo o país. ANM e órgãos estaduais não podem conceder ou renovar licenças sem comprovação da origem do mercúrio.
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A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM-RO) deixem de conceder ou renovar...
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Pela sentença, os órgãos ficam proibidos de outorgar ou renovar Permissões de Lavra Garimpeira (PLG), Concessões de Lavra ou Guias de Utilização quando o minerador não comprovar a...
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O ponto central do caso é a cadeia de suprimento. O procurador da República André Luiz Porreca afirmou que o Brasil não produz mercúrio e não tem autorização em vigor para...
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