Licenciamento
Em resumo
A competência para o licenciamento ambiental, seja do Ibama, do estado ou do município, é definida pela abrangência e pelo porte do impacto ambiental do empreendimento, conforme a Lei Complementar 140/2011.
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A definição de qual ente federativo – União (Ibama), estados ou municípios – é o responsável pelo licenciamento ambiental de um empreendimento depende da abrangência do impacto...
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Os critérios para determinar a competência licenciatória consideram principalmente a localização e a natureza dos impactos.
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O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é o órgão ambiental federal responsável por licenciar empreendimentos e atividades com...
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