Licenciamento
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O STF marcou para 12 de agosto o julgamento em bloco de três ADIs e uma ADC sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
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O artigo 15 da Lei 15.190/2025 garante celeridade e condições especiais para empresas que superam padrões legais.
3
A regra consolida em lei federal o modelo de regulação responsiva previsto na Resolução CONAMA 237/1997.
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A decisão do tribunal pode acelerar a análise de licenças para empreendimentos com gestão ambiental avançada.
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