Água
1
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o instrumento de gestão ambiental pelo qual o poder público autoriza o usuário a utilizar as águas públicas, sejam elas superficiais ou subterrâneas.
2
Definida pela Lei 9.433/1997, essa autorização assegura o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, garantindo o acesso múltiplo e sustentável aos corpos d'água.
3
O ato não confere a propriedade da água ao solicitante, mas apenas o direito de seu uso por prazo determinado.
4
A concessão depende da disponibilidade hídrica da bacia e do impacto da atividade pretendida sobre o corpo d'água.
5
A necessidade de obtenção da outorga abrange captações de água para abastecimento público, irrigação, indústria e geração de energia hidroelétrica.
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