Água
1
Essa estrutura funciona como um parlamento das águas, onde os conflitos pelo uso do recurso são mediados antes de chegarem a instâncias judiciais ou órgãos gestores mais rígidos.
2
O princípio fundamental é a gestão descentralizada e participativa, garantindo que quem consome, protege ou administra a água tenha voz nas decisões locais.
3
A atuação desses colegiados abrange rios estaduais ou federais, dependendo da jurisdição da bacia delimitada pelo poder público.
4
As deliberações de um comitê de bacia envolvem a aprovação do plano de recursos hídricos da bacia, documento que estabelece as diretrizes de conservação e desenvolvimento para os anos seguintes.
5
Cabe também ao colegiado arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso da água, buscando acordos entre indústrias, agricultores, concessionárias de saneamento e municípios.
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