Normas
1
A estrutura do conselho reúne representantes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
2
Essa composição colegiada busca pactuar diretrizes técnicas que padronizem a fiscalização e o licenciamento ambiental no país.
3
As decisões são tomadas por meio de votações em plenárias após análise técnica em câmaras especializadas.
4
Enquanto o Congresso Nacional aprova leis ordinárias e complementares que fixam princípios e diretrizes gerais, como a Lei 12.651/2012 do Código Florestal, o CONAMA detalha a aplicação prática dessas regras.
5
Suas resoluções estabelecem limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos, critérios para lançamento de efluentes líquidos, enquadramento de corpos de água e procedimentos do licenciamento ambiental.
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