Geral
1
Outorga concede o direito de uso da água por prazo determinado, não a propriedade do recurso.
2
O domínio do corpo hídrico, federal ou estadual, define qual órgão emite a outorga.
3
Enquadramento fixa a classe do corpo hídrico e os padrões de qualidade que ele deve manter.
4
A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento, e o comitê reúne poder público, usuários e sociedade.
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