Normas
1
A conclusão define o rumo: favorável, favorável com condicionantes, complementação ou desfavorável.
2
As exigências costumam estar diluídas na análise técnica, marque cada pedido de complementação.
3
Exigência vem com dever e prazo, recomendação é sugestão sem obrigatoriedade.
4
Parecer favorável embasa a decisão, mas a licença é o ato formal que ainda será emitido.
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