Água
1
O pagamento é obrigatório para empreendimentos que captam, lançam efluentes ou utilizam corpos d'água de domínio federal ou estadual, dependendo de outorga prévia.
2
O valor arrecadado não é um imposto, mas sim uma retribuição financeira revertida integralmente em investimentos na própria bacia hidrográfica onde ocorreu a extração ou o lançamento.
3
O cálculo do valor devido considera variáveis como a quantidade de água retirada, o volume consumido no processo produtivo e a carga poluidora lançada no manancial, conforme diretrizes aprovadas pelos comitês de bacia hidrográfica.
4
Cada bacia possui regras específicas de cobrança estabelecidas em resoluções próprias, o que significa que os preços públicos por metro cúbico variam conforme a região hidrográfica e a escassez local.
5
Os valores cobrados são arrecadados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ou pelos órgãos estaduais de meio ambiente e recursos hídricos, sendo repassados diretamente às agências de água ou entidades delegadas.
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