Licenciamento
Em resumo
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 12 de agosto a validade da Lei 15.190/2025, com impacto direto no artigo 15 sobre incentivos operacionais.
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O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de agosto o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7913, 7916 e 7919, além da Ação Declaratória de...
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Embora as petições iniciais concentrem os questionamentos em dispensas de licença e regras de autonomia municipal, analistas do setor chamam a atenção para o artigo 15 do texto.
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O artigo 15 estabelece que o órgão licenciador poderá conceder condições especiais aos empreendimentos que adotarem novas tecnologias ou superarem os padrões legais exigidos.
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