Água
Em resumo
Entenda o conceito jurídico da outorga de uso de recursos hídricos e descubra quais empreendimentos da área ambiental precisam solicitar o documento.
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A outorga de uso da água é o ato administrativo pelo qual o poder público concede ao usuário o direito de utilizar recursos hídricos, sejam superficiais ou subterrâneos, conforme...
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O pedido de outorga deve ser protocolado no órgão gestor de recursos hídricos competente, que pode ser federal, estadual ou distrital, dependendo da localização do corpo d'água.
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Qualquer empreendimento que realize captação de água em rios, lagos ou aquíferos subterrâneos para consumo industrial, irrigação, geração de energia ou abastecimento público...
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