O que é o CONAMA e qual seu papel na regulamentação ambiental

Em resumo O Conselho Nacional do Meio Ambiente edita resoluções infralegais que fixam diretrizes, padrões de qualidade e regras de licenciamento em todo o Brasil.

1 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), criado pela Lei 6.938/1981 para assessorar o...

2 A estrutura do conselho reúne representantes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil, setor empresarial e comunidade...

3 Enquanto o Congresso Nacional aprova leis ordinárias e complementares que fixam princípios e diretrizes gerais, como a Lei 12.651/2012 do Código Florestal, o CONAMA detalha a...

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