Água
Em resumo
Entenda quando a competência para emitir o direito de uso de recursos hídricos pertence à Agência Nacional de Águas ou aos órgãos estaduais.
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A principal diferença entre a outorga federal da ANA e a outorga estadual está na titularidade e na localização do corpo hídrico, conforme estabelece a Lei 9.433/1997 da Política...
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Engenheiros ambientais e consultores devem verificar a hidrografia da região antes de protocolar qualquer pedido de direito de uso da água.
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As etapas processuais e as exigências técnicas variam conforme a norma do órgão expedidor e o porte do empreendimento.
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