Normas
Em resumo
O RAPP é a declaração anual, feita pelo sistema do Cadastro Técnico Federal no portal do IBAMA, sobre as atividades potencialmente poluidoras que a empresa exerceu.
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O RAPP, Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, é a declaração que a empresa presta ao IBAMA sobre o que fez no ano anterior...
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A obrigação de declarar está ligada ao exercício de atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais, listadas pela legislação federal.
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Estar inscrito e não declarar gera pendência no cadastro, o que pode travar a emissão de certidões e comprovantes que a empresa precisa para outras finalidades.
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